O Ministério Público do Ceará (MPCE) investiga possíveis irregularidades nas alterações feitas pela Câmara Municipal de Juazeiro do Norte durante a tramitação do novo Plano Diretor e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LUOS). O procedimento apura mudanças na Lei Complementar nº 149/2026 e na Lei nº 6.032/2026.
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A apuração começou após o recebimento de uma notícia de fato apresentada ao MP. A denúncia afirma que a Câmara promoveu mudanças relevantes no material técnico elaborado pela Universidade Federal do Cariri (UFCA), responsável pelos estudos que subsidiaram a revisão do Plano Diretor. Segundo o documento, essas alterações teriam sido feitas sem fundamentação técnica equivalente e sem nova participação popular.
Entre os pontos questionados estão mudanças de zoneamento em vários bairros, como Cidade Universitária, Monsenhor Murilo de Sá Barreto, São José, Vila Real, Leandro Bezerra de Menezes, Pedrinhas, Beanora Gondim Pereira e Três Marias. A denúncia também cita a criação da Zona Especial de Ocupação Consolidada (ZEOC), que não constaria da proposta técnica original da UFCA, além de alterações em regras para condomínios, loteamentos e contrapartidas urbanísticas.
Na portaria de instauração do procedimento, o Ministério Público afirma que a análise inicial identificou mudanças em relação ao projeto técnico original e que as justificativas apresentadas até então não foram suficientes, em um primeiro exame, para esclarecer de forma objetiva os fundamentos técnicos e urbanísticos dessas alterações.
Diante disso, o caso deixou de ser tratado apenas como notícia de fato e passou a tramitar como Procedimento Preparatório, para aprofundamento das apurações. O objetivo é verificar se houve ausência de suporte técnico para as modificações legislativas, falhas na motivação urbanística e desrespeito às normas e princípios do planejamento urbano.
Como uma das primeiras medidas, o MP determinou que a Secretaria Municipal de Infraestrutura apresente, em 20 dias úteis, um relatório técnico detalhando quais alterações feitas pela Câmara não tinham correspondência nos estudos da UFCA, se existem incompatibilidades entre o texto das leis e os mapas, se foram criadas novas zonas ou restrições sem previsão no estudo original e quais impactos urbanísticos essas mudanças podem gerar.
O Ministério Público também marcou audiência extrajudicial para ouvir os vereadores Jullian Carlos Bezerra da Silva e Boaz David de Lima Gino, apontados no procedimento como presidente e vice-presidente da Comissão de Política Urbana, Meio Ambiente e Serviços Públicos da Câmara. Eles deverão prestar esclarecimentos sobre a origem, os fundamentos e a motivação das alterações feitas durante a tramitação das matérias.
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Até o momento, o procedimento não traz conclusão definitiva sobre ilegalidade. A investigação busca reunir elementos técnicos antes da adoção de novas medidas pelo Ministério Público.
Confira documento:
