A Prefeitura de Caucaia encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que estabelece um novo piso salarial para os técnicos em Radiologia concursados do Município. A matéria foi enviada para apreciação dos vereadores na retomada das atividades legislativas, nesta terça-feira (4/8).A proposta institui o piso de R$ 3.242 como vencimento básico inicial da carreira. O valor será reajustado na mesma data e pelos mesmos índices aplicados na Revisão Geral Anual dos servidores públicos municipais.O projeto também regulamenta a jornada especial de 24 horas semanais para os profissionais da categoria, conforme previsto na legislação federal. A carga horária poderá ser organizada por escala de plantão ou regime especial de trabalho, de acordo com as necessidades do serviço público.Outro ponto previsto é o adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% do vencimento básico, considerando os riscos biológicos e físicos relacionados à exposição contínua a radiações ionizantes.A mensagem encaminhada pelo Executivo restabelece ainda a denominação do cargo de Técnico em Radiologia, atualmente classificado como Técnico de Suporte em Saúde Especialidade Radiologia. A mudança alcança 12 cargos efetivos e não altera as atribuições dos servidores nem representa transformação ou transposição de cargo.Os profissionais serão enquadrados conforme a classe e a referência que ocupam atualmente, com a preservação de direitos, vantagens e tempo de serviço. Também continuarão submetidos às regras de progressão e promoção previstas na legislação municipal.Com a proposta, o Município busca adequar a legislação local às normas federais que regulamentam o exercício da profissão, além de proporcionar segurança jurídica e valorização aos servidores da categoria. O projeto será analisado e votado pela Câmara Municipal.Outras mensagens do ExecutivoA Prefeitura também encaminhou ao Legislativo uma proposta de alteração da Lei Municipal nº 3.391/2021, que trata da política de incentivos fiscais de Caucaia.O projeto estabelece que as empresas beneficiárias deverão destinar 6% do valor total dos incentivos fiscais usufruídos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE), ao CAUCTEC ou a outra instituição que venha a substituí-lo.Os recursos serão destinados ao financiamento de projetos e ações de promoção do desenvolvimento econômico do município. A medida pretende ampliar a capacidade de investimento em iniciativas voltadas ao crescimento da economia local, à geração de emprego e renda, ao fortalecimento da atividade empresarial e à competitividade de Caucaia, mantendo a política de atração e expansão de empreendimentos.
A Prefeitura de Caucaia encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que estabelece um novo piso salarial para os técnicos em Radiologia concursados do Município. A matéria foi enviada para apreciação dos vereadores na retomada das atividades legislativas, nesta terça-feira (4/8).
A proposta institui o piso de R$ 3.242 como vencimento básico inicial da carreira. O valor será reajustado na mesma data e pelos mesmos índices aplicados na Revisão Geral Anual dos servidores públicos municipais.
O projeto também regulamenta a jornada especial de 24 horas semanais para os profissionais da categoria, conforme previsto na legislação federal. A carga horária poderá ser organizada por escala de plantão ou regime especial de trabalho, de acordo com as necessidades do serviço público.
Outro ponto previsto é o adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% do vencimento básico, considerando os riscos biológicos e físicos relacionados à exposição contínua a radiações ionizantes.
A mensagem encaminhada pelo Executivo restabelece ainda a denominação do cargo de Técnico em Radiologia, atualmente classificado como Técnico de Suporte em Saúde Especialidade Radiologia. A mudança alcança 12 cargos efetivos e não altera as atribuições dos servidores nem representa transformação ou transposição de cargo.
Os profissionais serão enquadrados conforme a classe e a referência que ocupam atualmente, com a preservação de direitos, vantagens e tempo de serviço. Também continuarão submetidos às regras de progressão e promoção previstas na legislação municipal.
Com a proposta, o Município busca adequar a legislação local às normas federais que regulamentam o exercício da profissão, além de proporcionar segurança jurídica e valorização aos servidores da categoria. O projeto será analisado e votado pela Câmara Municipal.
Outras mensagens do Executivo
A Prefeitura também encaminhou ao Legislativo uma proposta de alteração da Lei Municipal nº 3.391/2021, que trata da política de incentivos fiscais de Caucaia.
O projeto estabelece que as empresas beneficiárias deverão destinar 6% do valor total dos incentivos fiscais usufruídos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE), ao CAUCTEC ou a outra instituição que venha a substituí-lo.
Os recursos serão destinados ao financiamento de projetos e ações de promoção do desenvolvimento econômico do município. A medida pretende ampliar a capacidade de investimento em iniciativas voltadas ao crescimento da economia local, à geração de emprego e renda, ao fortalecimento da atividade empresarial e à competitividade de Caucaia, mantendo a política de atração e expansão de empreendimentos.
