O deputado federal Danilo Forte (PP) destacou o Projeto de Lei 544 de 2026. O texto obriga o Detran a anexar a imagem que comprove infrações registradas por equipamentos audiovisuais junto à notificação da multa.
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“Todo dia se recebe multa de trânsito e muitas vezes sem nenhuma comprovação. O PL 544 obriga o Detran a enviar a fotografia para poder multar quando diz que está dirigindo sem cinto de segurança ou ao celular”, afirmou o parlamentar em vídeo publicado nesta sexta-feira (17).
Segundo Danilo Forte, radares móveis nem sempre fornecem registro visual da infração. O projeto prevê que, sem a foto, a penalidade não poderá ser aplicada. “Ninguém pode ser multado arbitrariamente. Quem erra deve responder pelos seus atos, mas todo cidadão tem direito à transparência e à ampla defesa”, disse.
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O deputado argumenta que a medida combate a “indústria da multa” e protege a economia popular. “O projeto proíbe ser multado sem o Detran comprovar fotograficamente a motivação. É uma forma de defender o consumidor e o motorista”, completou.
Assista ao vídeo:
Vídeo: Danilo Forte aprova projeto que exige foto em multa de trânsito – Vídeo 1
