A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (13), o projeto de lei 86/2026, que autoriza a abertura de crédito especial de R$ 4 milhões para o Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (FERDT). De autoria do governador Elmano de Freitas (PT), a proposta busca viabilizar o uso dos recursos em ações de reparação social e econômica de trabalhadores.
De acordo com a justificativa enviada pelo Executivo à Alece, o dinheiro poderá ser aplicado em iniciativas de qualificação profissional, reinserção no mercado de trabalho e ampliação da inclusão produtiva.
Também estão previstos investimentos na criação e expansão de projetos relacionados à reparação de danos trabalhistas, além da aquisição de bens permanentes. O crédito permitirá incluir as ações do fundo no orçamento estadual de 2026, etapa necessária para viabilizar sua execução orçamentária e financeira.
Líder do governo na Casa, deputado estadual Guilherme Sampaio (PT) explicou como deve funcionar na prática o projeto. “O fundo agrega recursos de multas trabalhistas para financiar ações relacionadas à política de emprego e renda no local onde essas multas foram verificadas. Então, no que diz respeito à aplicação de recursos de multas trabalhistas. Por exemplo, tem trabalho escravo em Tauá, aí o empresário é multado e aquele recurso vai para o fundo para financiar ações relacionadas à política de trabalho em Tauá.”
Fundo trabalhista
Instituído pela Lei Estadual nº 19.696, de 1º de abril de 2026, o FERDT é vinculado à Secretaria do Trabalho (SET) e tem natureza contábil e financeira. Sua finalidade, de acordo com a pasta é financiar ações de recomposição de danos trabalhistas e de reconstituição de bens lesados.
Para viabilizar a aplicação dos recursos, o projeto prevê duas ações no orçamento estadual. Uma delas é voltada à gestão e aplicação do dinheiro; a outra, à implantação e estruturação de projetos de reparação de danos trabalhistas.
