Gonet prepara ação no STF contra lei das bets – 01/11/2024 – Painel

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, deve apresentar nos próximos dias uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a lei que regulamentou a operação das chamadas “bets” no país.

O projeto foi aprovado pelo Congresso em dezembro do ano passado. Gonet vai argumentar, no entanto, que a lei não dá garantias suficientes para direitos básicos do cidadão, como à saúde, e é prejudicial à economia do país, por estimular gasto irresponsável.

Além disso, ele aponta a necessidade de mecanismos mais eficientes de controle sobre possíveis fraudes e para evitar prejuízo a atividades como o futebol, uma vez que quase todas as equipes de ponta do país são patrocinadas por casas de apostas.

O objetivo com a Adin é que o STF invalide a atual lei e leve o Congresso a aprovar uma regulamentação mais dura sobre as bets.

LINK PRESENTE: Gostou deste texto? Assinante pode liberar sete acessos gratuitos de qualquer link por dia. Basta clicar no F azul abaixo.