O presidente Lula (PT) sancionou, nessa terça-feira (4), a lei que restringe os recursos a serem julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora, as partes precisarão demonstrar que os processos envolvem “relevância econômica, social, política ou jurídica” para serem avaliados pelo STJ.Chamada de “filtro de relevância”, a medida determina que o STJ poderá selecionar para julgamento apenas os recursos que tratem de questões cuja importância vá além dos interesses das partes envolvidas. Ou seja, com potencial de refletir em casos semelhantes ou com impactos na economia ou na sociedade.O texto foi originalmente apresentado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União/AP), que não compareceu à cerimônia de sanção, ontem. A relação dele com Lula está estremecida após a Casa impor derrotas ao governo e travar projetos caros à gestão petista, como a PEC da Segurança e o fim da escala 6×1.“Hoje o povo brasileiro pode ter esperança de que as coisas vão andar mais rápido na Justiça brasileira”, disse Lula. O projeto avançou de forma célere no Congresso Nacional e foi aprovado em julho. A lei agora regulamenta uma emenda constitucional aprovada em 2022 que já previa a limitação dos recursos ao STJ.O objetivo apresentado pela proposta é diminuir o número de ações. No primeiro semestre de 2026, o STJ recebeu 260 mil processos, distribuídos entre os 33 ministros. A emenda constitucional previu que outras hipóteses de relevância poderiam ser estabelecidas no projeto de lei, mas o Congresso não tratou do assunto. O PT chegou a apresentar uma emenda para estabelecer outros critérios, como ações sobre direitos fundamentais ou ações civis públicas.O evento teve a presença do presidente do STJ, Herman Benjamin, e de Luis Felipe Salomão, que assumirá a Presidência a partir de 19 de agosto. Além deles, compareceram o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, e o advogado-geral da União, Jorge Messias. “O filtro da relevância é uma ideia simples. Quem recorre ao STJ precisa, no recurso, evidenciar uma questão de direito federal que ultrapasse o sistema individual das partes e importa a toda coletividade”, disse Salomão. “Algumas delas já têm relevância presumida. Portanto, não há qualquer mácula ao acesso à Justiça, ao contrário. Esse não significa recorrer ilimitadamente a todas as instâncias. O filtro não nega o acesso, mas o qualifica.”Representando a Câmara dos Deputados, estiveram o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos/PB), e o relator do projeto, deputado Raniery Paulino (Republicanos/PB).
