O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), abriu a lista de indicações partidárias dos nomes que vão compor a comissão especial que vai discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos.
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Em ato publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados (DCD) do dia 6 deste mês, o parlamentar ordenou que o colegiado fosse criado, abrindo brecha para que o assunto, polêmico, avance para o plenário da Casa.
A proposição ainda não foi deliberada pelo Senado. No grupo composto por 38 membros e igual número de suplentes, a federação PSOL-Rede e o partido Novo terão direito a apenas um assento de titular e uma suplência.
A partir da existência de uma comissão do tipo, faz-se uma eleição para a escolha do presidente e do relator, que em geral são acordados antes com líderes das legendas, fazendo com que a formalização, ou seja, a eleição, cumpra somente um requisito formal.
Até o momento, no entanto, Motta não sinalizou quais são os possíveis nomes mais fortes, ou seja, os que vão presidir e relatar o colegiado – ambas as funções são as que controlam o andamento das tarefas do grupo. A última comissão de pauta polêmica criada por Motta foi a do debate do fim da escala 6×1, no primeiro semestre deste ano. A pauta, parada no Senado, objetiva reduzir a carga horária de 44 horas semanais para 40 horas semanais e mudar a jornada de trabalho, saindo dos atuais seis dias trabalhados e um de descanso para cinco dias trabalhados e dois de descanso.
A presidência do colegiado foi entregue ao deputado federal Alencar Santana, do PT de São Paulo. O fim da escala é um componente eleitoral do presidente Lula (PT).
A relatoria ficou com o deputado federal Leo Prates, do Republicanos de Pernambuco. Caso Motta opte por reproduzir a mesma “fórmula”, a de beneficiar um partido que tenha interesse na pauta, a presidência da comissão especial da redução da maioridade pode ficar com o PL, sigla da família Bolsonaro e de integrantes da chamada “bancada da bala” no Congresso.
“Caminho repetido”
O caminho, se repetido, deve levar um deputado do Centrão, ligado a Motta, a exercer o posto. O colegiado tem cerca de três meses para iniciar e finalizar suas atividades, considerando a votação do relatório.
De número 32 e apresentada em 2015 pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco, a PEC a ser debatida chegou a entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 2016, mas foi arquivada em 2019.
Cerca de um mês depois, ao final de fevereiro, a proposta foi desarquivada e passou a tramitar novamente. Desde então, a PEC foi “esquecida e lembrada” em 2022, 2024, 2025 e agora em 2026.
A pauta, mais uma das que dividem base e oposição, tramitou na CCJ entre abril e junho deste ano. Por ter sido aprovada no colegiado permanente, o rito determina que seja criada a comissão especial, que está em construção. A PEC 32/2015 altera, além da maioridade penal, os artigos 14 e 228 da Constituição Federal de 1988 (CF 1988).
