Apresentado há uma semana, o projeto de lei (PL) do fim da escala 6X1 enviado por Lula (PT) à Câmara dos Deputados está com tramitação completamente estacionada “Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados”, segundo pesquisa na página de acompanhamento de proposições legislativas, no site institucional da Casa.
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A análise foi realizada ao final da tarde desta terça-feira (21) pelo O Estado CE. O envio da proposta, ocorrido no último dia 14, foi uma resposta do Palácio do Planalto ao descontentamento com a velocidade com a qual as Propostas de Emenda Constitucional (PECs) sobre o mesmo tema se desenrolam no Congresso.
Há duas PECs em tramitação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se prepara para votar nesta quarta-feira (22) a admissibilidade das proposições.
Pauta de interesse primordial do governo em ano eleitoral, os projetos, quer sejam de lei quer sejam de emenda constitucional, objetivam reduzir a carga horária de trabalho semanal de 6 para 5 dias, o que faz com que o regime de folgas aumente de um para dois dias por semana.
A matéria, que foi anunciada como positiva pelo presidente da Câmara, deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), no início de fevereiro deste ano, no entanto, é de teor polêmico e divide o segmento de trabalhadores e empresários.
A proposição voltou a ser discutida após Lula, ainda no ano passado, nas redes sociais, fomentar o debate público e mobilizar, por meio de posts, empregados diretamente interessados na redução da carga horária de trabalho. Desde 2019, a Câmara tem uma PEC sobre o tema, de autoria original do deputado Reginaldo Lopes (PT).
Em 2025, ganhou uma nova PEC do mesmo assunto, de autoria original da deputada Érika Hilton (PSOL). Em fevereiro deste ano, quando começou a avançar legislativamente na Câmara, a PEC de Reginaldo foi apensada à de Érika, que passou a ser a “principal”. A linha do tempo da tramitação de ambas, contudo, sinaliza que o jogo foi invertido e que a PEC do deputado está na condução do tema.
O jogo compõe uma estratégia positiva para o governo: caso a PEC de Reginaldo seja aprovada, o simbolismo político e eleitoral passa a ser mais uma carta na manga nos próximos meses, que deve ser de pré-campanha e campanha presidencial acirradas.
Para Lula, no entanto, politicamente, é mais interessante que o PL e não as PECs seja aprovado, já que, diferente de um projeto de lei, a PEC não é sancionada, e sim promulgada, competência dos presidentes da Câmara e do Senado, neste caso Motta e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), também presidente do Congresso. Está pautada para esta quarta a votação da admissibilidade da PEC de Reginaldo Lopes.
Relatoria na CCJ
A relatoria é do deputado federal Paulo Azi (União Brasil-BA), ex-presidente da CCJ. No documento, previsto para ser analisado logo mais, o parlamentar diz que “O assunto tratado pelas PECs é da maior importância, tanto para trabalhadores quanto para empregadores, dadas as repercussões que podem advir da implementação das propostas.
Aproveitamos a oportunidade deste Voto para apresentar contribuições que consideramos relevantes ao debate de mérito que deverá ser aprofundado em momento oportuno”. O texto acrescenta que a proposição está dentro da conformidade da Constituição Federal de 1988.
No que cabe à análise da constitucionalidade das PECs aqui examinadas, verifica-se sua compatibilidade com a ordem constitucional”. Caso receba a maioria dos votos dos presentes para ser aprovada, a PEC será discutida em comissão especial, cuja composição ainda não foi anunciada.
Prazos menos exigentes
Diferente do projeto enviado por Lula, os prazos para a análise e eventual votação em plenário são menos exigentes, mais um motivo pelo qual o Planalto deseja que o projeto de lei receba o aval de Motta. Como tem urgência constitucional, a proposição do governo conta com prazo máximo de 90 dias para ser debatida e aprovada em ambas as Casas.
Há, em que pese a sinalização favorável de Motta a Lula, resistência da bancada do PL de Valdemar Costa Neto, que já disse ser contra a redução da jornada de trabalho, assim como do presidente nacional do partido do presidente da Câmara, Marcos Pereira. Entidades patronais falam em prejuízos aos setores econômicos.
Os propositores dos projetos e entusiastas do fim da escala 6X1 no entanto defendem tempo de qualidade para as populações assalariadas. Na semana passada, em evento em Fortaleza, o governador Elmano de Freitas (PT) pediu que a população faça pressão nas redes sociais para que a proposta tenha êxito no Congresso.
