O Ministério Público do Ceará, através da Promotoria de Justiça de Farias Brito, entrou com uma Ação Civil Pública na última quarta-feira, 18, visando anular o contrato do município com um escritório de advocacia. O objetivo é impedir o pagamento de cerca de R$ 13 milhões em honorários contratuais, vistos pelo órgão como ilegais e danosos ao erário.
O escritório foi contratado para lidar com questões relacionadas à transferência de recursos de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef).
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Contratação direta
Os contratos mencionaram procedimentos licitatórios na forma de inexigibilidade. Mas o MPCE aponta que contratação foi direta, sem o cumprimento de formalidades legais.
O Ministério Público Federal (MPF) já havia proposto uma Ação Civil Pública para proteger os estudantes favorecidos pelo Fundef. Neste caso, a Justiça Federal estabeleceu que somente o MPF poderia promover o cumprimento do título executivo.
No entanto, a prefeitura assinou contratos com o escritório de advocacia, comprometendo-se a pagar os honorários, favorecendo apenas o escritório em prejuízo do interesse coletivo.
Irregularidades apontadas
Segundo o MPCE, as irregularidades incluem:
- Falta de singularidade;
- Possibilidade de a ação ter sido proposta pela própria procuradoria do município;
- Ausência de fundamentação prévia;
- Possibilidade de realização de licitação;
- Desvio de finalidade.
O contrato também foi visto como superfaturado e desproporcional ao trabalho realizado, além da existência de uma cláusula de “êxito” que não está em conformidade com os princípios administrativos e causou um prejuízo erário.
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