É o caso das minutas sobre: cotas em emprego e bolsas em vagas de iniciativa privada e pública, reserva de vagas de programas habitacionais, inclusão de aluguel social custeado pelo Estado do Ceará, kit mobília e criação da Lei Estadual, tendo como base o Projeto Moradia Cidadã do Governo Federal.
O documento foi elaborado pela Secretaria da Proteção Social (SPS) em parceria com o Conselho Estadual de Garantia de Direitos para a População em Situação de Rua e Superação de Rua (Cepop), incluindo ações para segurança alimentar e saúde.
Os casos de violências institucionais também encontram interesse no texto ao idealizar a promoção de uma capacitação anual para profissionais da segurança pública com ênfase na humanização, enfrentamento a preconceitos e redução das agressões perante esses indivíduos.
Os trabalhadores especificados atuam na guarda municipal, como agentes de trânsito e policiais militares, e penais. A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS) deve ser a responsável.
Ainda será montada uma comissão para recebimento de demandas e acompanhamento das situações de violação pela Secretaria dos Direitos Humanos (Sedih).
O texto também sugere a elaboração de dois editais, voltados à cultura e arte, que tenha ação que favoreça a pessoa em situação de rua, contando com o apoio da Secretaria da Cultura (Secult).
Bem como a disponibilização de três modalidades esportivas para realização em territórios estratégicos com maior número de pessoas em situação de rua. Também é orientada a realização de uma copa estadual ao ano, a “Jogando pela Dignidade”, sendo preferencialmente em agosto, mês dedicado à causa.
A Secretaria do Esporte (Sesporte) deverá ser procurada com o intuito de sensibilizar e firmar parceria com pelo menos três clubes de futebol do Estado. Além disso, cria-se meta para oportunizar a entrada de 500 pessoas nessas condições por temporada nos jogos na Arena Castelão, em Fortaleza.
O plano busca ainda articular a captação de recursos junto ao Governo Federal e Estadual para realização de Censo Estadual de População em Situação de Rua a cada cinco anos. Para isso, almejam elaborar um projeto referente para ser apresentado.
Tecem esse objetivo ao ponto da ideia da criação do Observatório Cearense de População em Situação de Rua e em Superação da Situação De Rua (OB POP RUA/CE). Assim, justificam uma melhor articulação e acesso a informações, pesquisas e estudos estratégicos referentes ao quantitativo, perfil, garantia de direitos por parte dessa população.
Quais são os resultados esperados diante do Plano Estadual para população em situação de rua?
- Redução do número de pessoas em situação de rua;
- Qualidade dos serviços de saúde;
- Qualificação dos serviços de assistência social;
- Melhora da cobertura e qualidade dos serviços de saúde;
- Maior acesso à documentação civil;
- Aumento da qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho;
- Garantia de acesso à moradia digna;
- Aprimoramento do acesso à educação e cultura;
- Fortalecimento dos laços familiares e comunitários;
- Melhora na gestão da informação e produção de dados;
- Redução da violência institucional;
- Maior colaboração intersetorial;
- Propor um projeto para realização do Censo Estadual da População em Situação de Rua com recursos articulados com o Governo Federal;
- Criação e atuação do Observatório Cearense de População em Situação de Rua e em Superação da Situação de Rua (OB POP RUA/CE);
- Aumento da conscientização e redução do estigma.
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