Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) promete alterar significativamente o cenário político-administrativo dos municípios brasileiros. O tribunal decidiu que as Câmaras Municipais não têm mais autonomia para aprovar ou rejeitar contas de prefeitos com base em critérios políticos. Com a mudança, apenas as decisões técnicas dos Tribunais de Contas terão validade jurídica.
A decisão foi tomada no julgamento da ADI 849, com repercussão geral, e estabelece que os pareceres dos Tribunais de Contas passam a ter efeito vinculante — ou seja, se o tribunal aprovar as contas de um gestor municipal, a Câmara não poderá mais rejeitá-las, e o contrário também se aplica.
O que diz a tese fixada pelo STF?
“É inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que confere à Câmara Municipal a possibilidade de divergir, por juízo político, do parecer técnico do Tribunal de Contas na apreciação das contas do chefe do Poder Executivo.”
Essa medida impacta diretamente a relação entre os poderes Legislativo e Executivo nos municípios, além de interferir na atuação de vereadores em todo o país.
Caso Vitor Valim: impacto direto da decisão
A decisão do STF pode influenciar diretamente a situação do ex-prefeito de Caucaia, Vitor Valim. O ex-gestor tem sido alvo de críticas por supostas irregularidades na gestão fiscal e já enfrenta movimentações políticas na Câmara Municipal com tentativas de responsabilização por gastos e programas como o “Bora de Graça”, que, segundo Valim, teria um custo de R$ 4 milhões mensais e deixado parte de uma dívida de R$ 200 milhões para a atual gestão.
Com o novo entendimento do STF, mesmo que haja pressão política entre os vereadores de Caucaia para rejeitar as contas de Valim, a Câmara Municipal estará impedida de fazê-lo caso o Tribunal de Contas do Estado aprove tecnicamente os balanços da gestão. A decisão, portanto, pode representar um alívio jurídico para Valim, que já se articula nos bastidores para disputar as eleições de 2026.
Conclusão
A medida é vista por especialistas como uma forma de profissionalizar a análise das contas públicas e evitar perseguições políticas por parte de parlamentares. Por outro lado, pode limitar o poder fiscalizador das Câmaras Municipais, exigindo um novo equilíbrio entre os poderes locais.
