Mendonça dá cinco dias para governo do RJ limitar… | VEJA
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça (Nelson Jr./SCO/STF)
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O ministro André Mendonça, do STF, decidiu, nesta quinta, estabelecer um prazo de cinco dias para que o governo de Cláudio Castro e a Loteria do Estado do Rio de Janeiro limitem ao próprio perímetro estadual a atuação de empresas de apostas esportivas com registro local de operação.
A ordem de Mendonça manda “cessar a exploração da atividade de loterias e jogos eletrônicos fora dos limites territoriais do Rio” e proíbe o governo do estado e a Loterj de praticar qualquer novo ato que autorize serviço de bets fora do território fluminense.
O pedido de medida cautelar foi proposto pela União e a liminar de Mendonça será ainda analisada no plenário virtual do Supremo. A União solicitou a suspensão das alterações promovidas no edital de credenciamento de bets no estado e o retorno da obrigatoriedade de sistemas de geolocalização.
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