O governador Elmano de Freitas (PT) enviou à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) um novo projeto para a área de segurança pública, instituindo a chamada “Política Estadual de Prevenção e Redução da Violência“.
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O Projeto de Lei 31/2026 começa a tramitar nesta terça-feira (24) e apresenta uma série de normas a serem cumpridas pelo Estado, destacando uma estratégia de combate à violência pela via preventiva, com a colaboração de setores governamentais e não governamentais.
Conforme o PL, estão entre os princípios “balizadores” da nova política: o respeito à vida e à dignidade da pessoa humana; a promoção da cidadania e garantia de acesso aos direitos humanos e sociais, além da valorização da cultura de paz e da não-violência.
A matéria lista seis objetivos que a Política Estadual de Prevenção e Redução da Violência deve alcançar, entre eles: contribuir para a diminuição da violência no Estado, em especial para a redução dos crimes violentos letais intencionais; reduzir o grau de violências praticadas contra os grupos populacionais mais vulneráveis; gerar impacto positivo na sociedade, por meio da implementação de programas de prevenção e redução da violência; integrar as estratégias e ações de prevenção e redução da violência desenvolvidas pelos entes federativos, por meio dos seus Poderes Constituídos; fortalecer os vínculos comunitários, promovendo o contato permanente com os atores e comunidades locais; diminuir a reincidência no cometimento de atos de violência.
A nova política se estrutura em três níveis:
I – prevenção primária à violência, envolvendo estratégias e ações para minimizar a probabilidade de ocorrência dos “fatores de risco e das causas estruturais e outros fatores contextuais que favorecem a violência”;
II – prevenção secundária à violência, visando a identificação precoce de sinais de risco e intervenção em “grupos ou indivíduos que apresentam condições propensas à violência”, seja como vítimas ou “potenciais agentes de ato de violência”;
III – prevenção terciária à violência, buscando minimizar as consequências da violência que já ocorreu, com a recuperação das vítimas e a reintegração dos “agentes de ato de violência”.
Um dos destaques da proposta é que ela determina a implementação da política em um regime de cooperação envolvendo Estado e municípios, em parceria com a União. Pelo projeto, a vinculação dos municípios à política estadual ocorrerá por meio de instrumento de adesão voluntária. Aqueles que aderirem deverão elaborar e publicar planos municipais de prevenção à violência em até um ano após a assinatura do instrumento de adesão voluntária.
O projeto também prevê a participação de instituições da sociedade civil organizada e da iniciativa privada.
A segurança pública é uma das áreas mais sensíveis no governo Elmano e é tratada como prioridade. Algumas das principais apostas da gestão até agora têm sido o reforço no efetivo policial e o investimento em inteligência.
Por outro lado, o governador já recebeu críticas, por exemplo, por causa de um decreto de fevereiro que mudou a forma como são feitos os inquéritos de mortes por intervenções policiais. Críticos avaliam que a medida pode servir para “liberar” o uso da força. Já Elmano defende a medida e diz que a mudança torna mais justo o tratamento aos policiais nesses casos.
REFORÇO POLICIAL
Outro projeto enviado pelo governador à Alece e que chega à Casa nesta terça é um que viabiliza alocar os aprovados no concurso público em andamento da Polícia Militar do Ceará (PMCE), para o cargo de soldado, nas vagas existentes na corporação. A medida evita a necessidade de abertura de um novo certame. A matéria não especifica quantos profissionais poderão ser chamados com a medida.
No texto, Elmano de Freitas fala que o atual momento exige a “ampliação do combate ostensivo ao crime” e defende a garantia de uma “pronta resposta” no enfrentamento à criminalidade.
