Os cartórios da cidade de Bela Cruz, município distante 231 quilômetros (km) de Fortaleza, deverão emitir certidões de óbito também em fins de semana e feriados.
A obrigatoriedade faz parte de recomendação emitida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) na última sexta-feira, 22.
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De acordo com o MPCE, a determinação visa cumprir a Lei Federal Nº 8.935/1994, que em seu artigo 4° estabelece a prestação dos serviços de registro civil no Brasil mesmo fora dos dias úteis.
Na recomendação, o órgão também orienta que os cartórios disponibilizem um telefone para contato, em locais de fácil visualização, para que as famílias de pessoas falecidas possam entrar em contato nos feriados e fins de semana.
A Promotoria de Justiça de Bela Cruz, autora da recomendação, ainda orientou que funerárias que as funerárias do município só realizem sepultamentos mediante apresentação da certidão de óbito e que cemitérios não autorizem enterros sem o documento.
Por fim, a Secretaria da Infraestrutura de Bela Cruz também foi acionada pelo MPCE para atuar na adoção de medidas que garantam o cumprimento da ordem junto às funerárias. O não seguimento das recomendações pode resultar em ajuização dos pedidos.
“O sepultamento sem o registro de óbito constitui contravenção penal, consoante o disposto no art. 67 da Lei de Contravenções Penais”, destacou o órgão, em nota.
O POVO procurou a Secretaria da Infraestrutura de Bela Cruz para saber quais medidas serão tomadas e aguarda retorno.
