A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) reuniu, nesta quinta-feira (19), representantes do Judiciário, pesquisadores e profissionais que atuam na área penal para discutir os desafios do sistema prisional e as medidas necessárias à garantia dos direitos das pessoas privadas de liberdade.
Um dos pontos centrais do encontro foi a implementação do Plano Pena Justa, iniciativa nacional determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para enfrentar as violações de direitos e os problemas estruturais do sistema prisional brasileiro, como a superlotação, as condições inadequadas nas unidades e as dificuldades de acesso a serviços básicos.
Realizada no Salão Nobre da Presidência da Alece, a reunião também marcou o lançamento de um grupo de trabalho composto por membros da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para elaborar uma proposta de anteprojeto de Código de Normas Penitenciárias do Ceará.
Execução penal
A iniciativa prevê a análise de leis estaduais sobre execução penal consideradas constitucionais pelos tribunais superiores, a fim de subsidiar a elaboração da norma cearense, respeitando os limites das competências legislativas da União e dos estados.
Durante o encontro, o deputado Renato Roseno (Psol), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Alece (CDHC) e do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA), destacou a participação do Legislativo estadual na construção do Plano Pena Justa.
“Estamos em um momento muito especial para o Brasil, que é a execução do Plano Pena Justa […] precisamos de uma discussão ampla, que envolva os poderes Judiciário e Executivo, mas que também conte com o Parlamento, órgão de grande legitimidade na representação popular. Acredito que desse diálogo poderão surgir importantes construções para o futuro”, pontuou.
Roseno explica que 11 profissionais da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, do Escritório Frei Tito e do Comitê de Prevenção e Combate à Violência (CPCV) participaram da elaboração do plano. A equipe reúne advogados, sociólogos e assistentes sociais.
Roseno também chamou a atenção para os problemas enfrentados cotidianamente pelas pessoas presas e seus familiares. De acordo com o parlamentar, o Escritório Frei Tito recebe denúncias e acompanha semanalmente situações relacionadas ao sistema penal, com destaque para as dificuldades de acesso à assistência médica.
“O maior problema hoje é a atenção à saúde básica”, afirmou, citando casos de pacientes com câncer e as altas taxas de tuberculose nas unidades prisionais.


