Servidores públicos que têm filhos ou dependentes com deficiência poderão ter até 50% da carga horária de trabalho reduzida, é o que consta no Projeto de Lei homologado governador do Estado, Elmano de Freitas (PT) nesta quarta-feira, 27.
O documento segue para a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) para ser aprovado ou não pelos parlamentares.
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Estão inseridos no nicho de dependentes: filhos, mães, pais e cônjuges.
Lei já garante horário diferenciado
A Lei Federal 13.370/16 já garante um horário especial ao servidor público federal com cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
“Atualmente, a legislação permite redução de até 2 horas diárias da jornada de servidores com filhos com deficiência. Com essa medida, além de ampliar a redução de 30% até 50% da carga horária, também estende o benefício a cônjuges e demais dependentes”, destacou o chefe do Executivo estadual em vídeo publicado no Instagram.
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O objetivo do PL é oferecer as condições necessárias para que os servidores possam acompanhar, quando necessário, os seus familiares em tratamentos de saúde.
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