O vereador Soldado Noélio (União), que ocupou temporariamente uma cadeira na Câmara dos Deputados até fevereiro deste ano, relembrou uma indicação de sua autoria que propõe mudar o nome da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF) para Polícia Municipal de Fortaleza.
A matéria, apresentada em 2025, foi mencionada pelo parlamentar durante pronunciamento sobre a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, durante o pequeno expediente da CMFor desta quarta-feira (11).
“A PEC da Segurança Pública prevê a mudança de nomenclatura das guardas municipais com a criação da polícia municipal. A guarda todos os dias sai de casa e arrisca a vida para proteger a população e é, efetivamente, polícia. Se compararmos com a polícia militar, vamos verificar que há um parâmetro muito parecido”, defendeu o parlamentar.
Aprovada pelo Senado Federal no último dia 3, a PEC estabelece regras para a criação de polícias municipais, condicionada ao cumprimento de critérios específicos. O texto também prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, ampliando a integração entre União, estados e municípios.
Com isso, a atuação federal na área deverá envolver também a cooperação com as corporações municipais, incluindo o compartilhamento de informações e a realização de ações conjuntas com outras forças de segurança.
O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União), afirmou na terça-feira (10) que pretende promulgar a proposta em cerca de 15 dias. Até esta quarta-feira (11), no entanto, a PEC ainda aguardava a promulgação para entrar em vigor.
A mudança de nomenclatura da GMF também é objeto da Indicação nº 721/2025, apresentada por Noélio, que sugere ao Executivo municipal a adoção do nome Polícia Municipal de Fortaleza (PMF).
A justificativa da matéria cita o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da atuação das guardas em ações de segurança, inclusive no policiamento ostensivo comunitário.
