Dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo relacionados à mobilidade urbana foram aprovados pela Câmara Municipal de Caucaia nesta quinta-feira (03/09). As matérias contemplam a valorização dos agentes municipais de trânsito e a regulamentação da cessão dos direitos decorrentes das outorgas concedidas para a prestação do serviço de táxi.Um dos projetos altera a Lei Municipal nº 2.170, de 8 de outubro de 2010, e estabelece o reajuste escalonado, ao longo de dez anos, da tabela de vencimentos da carreira de Gestão do Trânsito, composta pelo cargo de Agente Municipal de Operação, Controle e Fiscalização de Trânsito.A proposta também determina que as tabelas sejam atualizadas anualmente, no dia 1º de janeiro, conforme o índice aplicado na revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. Após a sanção e publicação da lei, os efeitos financeiros serão retroativos a 1º de agosto de 2026.A segunda matéria aprovada regulamenta a cessão dos direitos decorrentes das outorgas para a exploração do serviço de transporte público individual de passageiros por táxi em Caucaia. O texto estabelece regras para a substituição do titular, a continuidade do serviço, a fiscalização e a regularização das permissões vigentes.A legislação assegura que a cessão não resultará na criação de novas vagas, no aumento da quantidade de outorgas existentes nem na renovação ou ampliação do prazo originalmente concedido.Com a aprovação das matérias, a Prefeitura de Caucaia avança na valorização dos profissionais que atuam diariamente na organização e fiscalização do trânsito e na atualização das normas que garantem mais segurança jurídica e organização ao serviço de táxi no município.
Dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo relacionados à mobilidade urbana foram aprovados pela Câmara Municipal de Caucaia nesta quinta-feira (03/09). As matérias contemplam a valorização dos agentes municipais de trânsito e a regulamentação da cessão dos direitos decorrentes das outorgas concedidas para a prestação do serviço de táxi.
Um dos projetos altera a Lei Municipal nº 2.170, de 8 de outubro de 2010, e estabelece o reajuste escalonado, ao longo de dez anos, da tabela de vencimentos da carreira de Gestão do Trânsito, composta pelo cargo de Agente Municipal de Operação, Controle e Fiscalização de Trânsito.
A proposta também determina que as tabelas sejam atualizadas anualmente, no dia 1º de janeiro, conforme o índice aplicado na revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. Após a sanção e publicação da lei, os efeitos financeiros serão retroativos a 1º de agosto de 2026.
A segunda matéria aprovada regulamenta a cessão dos direitos decorrentes das outorgas para a exploração do serviço de transporte público individual de passageiros por táxi em Caucaia. O texto estabelece regras para a substituição do titular, a continuidade do serviço, a fiscalização e a regularização das permissões vigentes.
A legislação assegura que a cessão não resultará na criação de novas vagas, no aumento da quantidade de outorgas existentes nem na renovação ou ampliação do prazo originalmente concedido.
Com a aprovação das matérias, a Prefeitura de Caucaia avança na valorização dos profissionais que atuam diariamente na organização e fiscalização do trânsito e na atualização das normas que garantem mais segurança jurídica e organização ao serviço de táxi no município.
